O CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com vida própria e independente em relação à Polícia Militar ou a qualquer outro órgão público; modalidade de associação comunitária, de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída no exercício do direito de associação garantido no art. 5º, XVII, da Constituição Federal / 1988, e que tem por objetivos mobilizar e congregar forças da comunidade para a discussão de problemas locais da segurança pública, no contexto municipal ou em subdivisão territorial de um Município.
Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.
Assim, o CONSEP é um inovador ambiente de exercício da cidadania, em que os moradores residentes no espaço por ele abrangido, inteiram-se do trabalho da Polícia Militar e dos órgãos de Defesa Social, tomam consciência da complexidade da intervenção no fenômeno da criminalidade e se mobilizam no sentido do acionamento de outros setores públicos.
Permite, por sua natureza, organizar pessoas e segmentos da sociedade civil para agir nas raízes de problemas crônicos que normalmente deságuam em crimes, como o ingresso de adolescentes e jovens no mundo das drogas, o desemprego e o alijamento social.
É também o local de debate e de promoção da solidariedade entre vizinhos, entre condôminos, entre classes profissionais ou segmentos da comunidade que de algum modo estejam mais expostos à ameaça da criminalidade, como taxistas, motoristas e auxiliares de coletivos, proprietários de estabelecimentos comerciais, comunidade escolar e outros.
É, ainda, o meio de se criarem redes de proteção, nas quais indivíduos reúnem-se e discutem alternativas para colaborar,com atitudes e cuidados objetivos no seu dia-a-dia, para que infratores da lei tenham minimizado as possibilidades de atingir seus intentos delituosos, obstaculizando, portanto,as oportunidades para a prática de infrações, especialmente as que interferem mais na tranqüilidade pública.
Dessa forma, o CONSEP pode vir a ser o que já representa em essência: um espaço fundamental na edificação de um mundo mais solidário, menos violento, mais organizado, mais livre.
OBJETIVOS:
Viabilizar soluções para o desenvolvimento sustentável das ações de Defesa social e Segurança Pública, por meio da participação e contribuição comunitária.
Viabilizar soluções capazes de:
- incentivar e mobilizar a sociedade em torno da questão da segurança e da defesa social;
- promover a satisfação do cidadão;
- aumentar os padrões de qualidade de vida do cidadão;
- trabalhar as causas da criminalidade e suas variações;
- promover a preservação e a manutenção da paz social, das garantias dos direitos individuais e coletivos, do enfrentamento de calamidades e da segurança pública;
- planejar e sugerir ações integradas de segurança;
- definir prioridades de segurança;
- desenvolver o exercício da cidadania em cada cidadão;
- criar redes de proteção visando a diminuição das oportunidades para a prática de crimes;
- trabalhar as origens dos problemas sociais causadores da criminalidade;
- promover a solidariedade entre os segmentos da comunidade mais expostos à insegurança e à violência;
- mudar o padrão de comportamento de crianças, jovens e adolescentes na questão da criminalidade; - antecipar ações preventivas dirigidas às crianças, jovens e adolescentes, evitando que enveredem pelos caminhos da criminalidade.
O que se tornarão os CONSEP’s?
Os CONSEP se tornarão entidades de referências, reconhecidos principalmente por:
- excelência de sua contribuição social;
- capacidade de oferecer soluções adequadas e oportunas para a sociedade;
- capacidade de viabilizar parcerias e novas iniciativas de Segurança e Defesa Social;
- estrutura leve e ágil, concentrada na atividade fim.
São objetivos do CONSEP:
• Incentivar e Mobilizar a comunidade em torno da questão de Segurança Pública;
• Promover a ação conjunta COMUNIDADE / Polícia Militar e demais órgãos de segurança;
• Planejar e sugerir ações integradas de Segurança Pública;
• Assessorar na definição das prioridades de Segurança Pública;
• Propor adoção de medidas que visem melhora da Segurança Pública;
• Criar canal de comunicação com a Polícia Militar e demais órgãos públicos para a solução dos problemas de segurança nos bairros na área do CONSEP;
• Sugerir mecanismos coletivos, destinados à preservação e manutenção, da paz social, das garantias dos direitos individuais e coletivos, do enfrentamento de calamidades e da segurança pública.
CONSEP - QUEM FAZ PARTE?
Podem fazer parte do CONSEP:
- Todos os residentes na área de atuação do CONSEP, pessoas físicas ou jurídicas;
- Aqueles que estiverem quites com a Justiça Eleitoral;
- Aqueles que não possuam antecedentes criminais;
- Aqueles que desejarem participar, voluntariamente.
O que é necessário fazer para participar do CONSEP?
- Procurar o membro do CONSEP mais próximo ou comparecer a reunião; - Preencher uma ficha cadastral, anexando cópia do comprovante de residência, RG e Título de Eleitor;
- Participar das reuniões do CONSEP;
- Sempre sugerir e/ou propor iniciativas para a melhoria da segurança em seu bairro.
O CONSEP é o espaço de exercício da cidadania consciente onde todos participam e contribuem para uma vida comunitária sem atropelos e inseguranças!
Quais os valores a serem seguidos pelos membros dos CONSEP?
- Voluntariedade, criatividade, eficiência e eficácia, estratégia, ética, foco na comunidade, liderança, parceria, perspectiva global, rigor científico, trabalho em equipe.
O QUE É POLICIA COMUNITÁRIA?
Polícia Comunitária é uma filosofia e uma estratégia organizacional fundamentadas, principalmente, numa parceria entre a população e as instituições de segurança pública e defesa social. Baseia-se na premissa de que tanto as instituições estatais, quanto à população local, devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas que afetam a segurança pública, tais como o crime, o medo do crime, a exclusão e a desigualdade social que acentuam os problemas relativos à criminalidade e dificultam o propósito de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
Dessa forma, a polícia comunitária associa e valoriza dois fatores, que freqüentemente são dissociados e desvalorizados pelas instituições de segurança pública e defesa social tradicionais: a identificação e resolução de problemas de defesa social com a participação da comunidade e a prevenção criminal. Esses pilares gravitam em torno de um elemento central, que é a parceria com a comunidade, retroalimentando todo o processo, para melhorar a qualidade de vida da própria comunidade. Na referida parceria, a comunidade tem o direito de não apenas ser consultada, ou de atuar simplesmente como delatora, mas também participar das decisões sobre as prioridades das instituições de defesa social, e as estratégias de gestão, como contrapartida da sua obrigação de colaborar com o trabalho da polícia no controle da criminalidade e na preservação da ordem pública e defesa civil.
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(Versão atualizada em 30/04/2010.)
